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Legislação Federal
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 119 - ANCINE - 16/06/201519/06/2015 - 09:09
Ancine atualiza as regras para captação de recursos por meio de fomento indireto
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CONTA INDIVIDUAL - Resolução - 1 - CD-PIS/PASEP - 18/06/201519/06/2015 - 09:09
Autorizado o crédito nas contas individuais dos participantes do PIS/Pasep
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 53 - CAMEX - 17/06/201518/06/2015 - 10:30
Camex concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
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APOSENTADORIA - Medida Provisória - 676 - 17/06/201518/06/2015 - 08:29
Governo edita fórmula progressiva para cálculo de aposentadoria
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BENEFÍCIO - Lei - 13135 - 17/06/201518/06/2015 - 08:21
Sancionada Lei que altera as regras do auxílio-doença e da pensão por morte
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SEGURO-DESEMPREGO - Lei - 13134 - 16/06/201517/06/2015 - 08:34
Lei que altera normas do Seguro-Desemprego e do Abono do PIS é sancionada
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COMPANHIAS ABERTAS - Instrução - 565 - CVM - 15/06/201516/06/2015 - 08:39
CVM atualiza regras sobre operações de fusão, cisão, incorporação e incorporação de ações
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CONSÓRCIO - Súmula - 538 - STJ - 10/06/201515/06/2015 - 13:03
Administradora de consórcio é livre para estabelecer o percentual da taxa de administração
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SÚMULAS - Resolução - 198 - TST - 09/06/201515/06/2015 - 10:38
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SUSEP - Circular - 514 - SUSEP - 21/05/201515/06/2015 - 09:40
Susep altera norma sobre o registro de corretor pessoa jurídica
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 15 - CODAC - 11/06/201515/06/2015 - 08:47
Codac altera ato que divulgou os códigos de receita relativos a lançamentos de ofício
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SÚMULAS - Resolução - 198 - TST - 09/06/201512/06/2015 - 09:54
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BENEFÍCIO - Portaria - 228 - MPS - 10/06/201512/06/2015 - 09:14
MPS autoriza antecipação de benefício para vítimas das inundações no Estado do Amazonas
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APOSENTADORIA - Portaria - 229 - MPS - 10/06/201512/06/2015 - 09:11
Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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BEBIDA - Ato Declaratório Executivo - 45 - Cofis - 10/06/201511/06/2015 - 09:37
Fixados procedimentos para o desenvolvimento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas
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OPÇÃO - Ato Declaratório Interpretativo - 7 - RFB - 10/06/201511/06/2015 - 08:35
RFB ratifica que serviço de portaria por cessão de mão de obra é vedado ao Simples Nacional
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ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - Ato Declaratório Interpretativo - 6 - RFB - 10/06/201511/06/2015 - 08:31
Construtora não pode optar pelo RET mesmo que apenas uma unidade da construção exceda ao limite
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ANVISA - Resolução - 24 - ANVISA-DC - 08/06/201509/06/2015 - 09:35
Anvisa aprova regulamento sobre recolhimento de alimentos que possam causar riscos à saúde
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TÉCNICO EM RADIOLOGIA - Decisão Normativa - 1 - CRTR-RJ - 02/06/201508/06/2015 - 10:00
CRTR-RJ exige certidão de regularidade anual dos profissionais de radiologia
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Instrução Normativa - 1569 - RFB - 05/06/201508/06/2015 - 09:54
RFB aprova manual para transmissão de dados relativos à construção civil
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UPC - Comunicado - 27966 - BACEN - 03/06/201508/06/2015 - 09:52
Fixado em R$ 22,69, o valor da UPC para o 3º trimestre de 2015
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TELECOMUNICAÇÕES - Resolução - 105 - CGF - 05/06/201508/06/2015 - 09:38
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 47 - SECEX - 05/06/201508/06/2015 - 09:21
Estabelecidos critérios para alocação de cota para importação
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Instrução Normativa - 1568 - RFB - 05/06/201508/06/2015 - 09:17
Alterada IN que consolida a legislação dos preços de transferência
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CONSULTA - Instrução Normativa - 1567 - RFB - 05/06/201508/06/2015 - 09:12
IN que regula o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária é alterada
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 6 - CAIXA - 08/06/201508/06/2015 - 09:11
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em junho/2015
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ISENÇÃO - Decreto - 8463 - 05/06/201508/06/2015 - 08:53
Decreto regulamenta medidas tributárias referentes aos Jogos Olímpicos de 2016
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 25 - COSIT - 23/03/201805/06/2015 - 14:05
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 52 - Camex - 03/06/201505/06/2015 - 11:55
Camex concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
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SEFIP - Ato Declaratório Executivo - 14 - CODAC - 02/06/201505/06/2015 - 09:07
Codac esclarece preenchimento da GFIP pelas cooperativas de trabalho
