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Legislação Federal
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FUNERÁRIA - Lei - 13261 - 22/03/201623/03/2016 - 08:58
Sancionada lei que regulamenta a comercialização de planos funerários
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Ato Declaratório Executivo - 1 - COAEF - 21/03/201622/03/2016 - 10:02
Alterado ADE que trata do processo eletrônico no âmbito da RFB
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APURAÇÃO - Resolução - 126 - CGSN - 17/03/201621/03/2016 - 09:59
Simples Nacional: Regulamentada a tributação separada das receitas de exportação
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REGIME CUMULATIVO - Instrução Normativa - 1628 - RFB - 17/03/201621/03/2016 - 09:54
Alterada IN que consolida as normas do PIS/Cofins de financeiras
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SÚMULAS - Súmula - 83 - CJF - 16/03/201621/03/2016 - 09:25
CJF cancela e aprova Súmulas que tratam da base de cálculo do salário de benefício
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 12 - SECEX - 17/03/201618/03/2016 - 10:58
Secex altera normas aplicáveis as operações de comércio exterior
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SÚMULAS - Resolução - 204 - TST - 15/03/201618/03/2016 - 10:29
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 121 - CNI - 08/03/201618/03/2016 - 09:48
Disciplinada a concessão de autorização de trabalho ao estrangeiro atleta profissional
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 120 - CNI - 16/02/201618/03/2016 - 09:44
CNI altera norma que autoriza trabalho de estrangeiro nos Jogos Rio 2016
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CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR - Circular - 3787 - BACEN - 17/03/201618/03/2016 - 09:21
Disciplinada a retificação de Declaração CBE para ativos no exterior não declarados
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ISENÇÃO - Medida Provisória - 718 - 16/03/201618/03/2016 - 08:31
Governo dispõe sobre a importação de bens destinados aos Jogos Rio 2016 e a projetos científicos
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GANHO DE CAPITAL - Lei - 13259 - 16/03/201618/03/2016 - 08:25
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ENFERMEIRO - Resolução - 509 - COFEN - 15/03/201616/03/2016 - 09:57
Cofen atualiza norma que trata da Anotação de Responsabilidade Técnica
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TRANSPORTE - Resolução - 5045 - ANTT - 10/03/201615/03/2016 - 10:09
ANTT altera norma sobre o pagamento eletrônico do frete ao TAC
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BENEFÍCIO - Decreto - 8691 - 14/03/201615/03/2016 - 10:03
Normas para concessão e prorrogação do auxílio-doença são alteradas
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DERCAT - DECLARAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1627 - RFB - 11/03/201615/03/2016 - 09:25
Receita regulamenta a regularização de ativos no exterior não declarados
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 759 - CODEFAT - 09/03/201611/03/2016 - 11:06
Codefat fixa regras para pagamento do Seguro-Desemprego aos pescadores durante o defeso
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DÍVIDA ATIVA - Portaria Conjunta - 1 - PGFN-MTPS - 10/03/201611/03/2016 - 10:34
MTPS remeterá à Caixa processos de débitos do FGTS para fins de inscrição em Dívida Ativa
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 4 - MAPA - 10/03/201611/03/2016 - 10:25
MAPA estabelece procedimentos para as importações destinadas aos Jogos Rio 2016
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 760 - CODEFAT - 09/03/201611/03/2016 - 09:56
Sistema biométrico para pagamento do seguro-desemprego será adotado até 2017
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CIDE - Solução de Consulta - 8 - COSIT - 02/03/201610/03/2016 - 17:37
É devida a Cide nas remessas de pagamentos de serviços de assessoria de imprensa
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Instrução Normativa - 126 - ANCINE - 08/03/201610/03/2016 - 10:27
Atualizada norma de incetivo fiscal ao investidor estrangeiro em obras cinematográficas
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DCTF - Instrução Normativa - 1626 - RFB - 09/03/201610/03/2016 - 10:14
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ENUNCIADO - Portaria - 18 - SRT - 03/03/201610/03/2016 - 10:08
SRT aprova Enunciado que trata da análise de processos de registro sindical
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 5 - CN - 09/03/201610/03/2016 - 10:06
MP que altera a tributação dos juros sobre o capital próprio tem prazo de vigência encerrado
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APOSENTADORIA - Portaria - 243 - MTPS - 09/03/201610/03/2016 - 09:53
MTPS divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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COMPENSAÇÃO - Portaria - 242 - MTPS - 08/03/201609/03/2016 - 10:34
MTPS altera norma que disciplinou pagamento da compensação pecuniária do PPE
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Lei - 13257 - 08/03/201609/03/2016 - 10:25
Lei acrescenta faltas legais à CLT e amplia a licença-paternidade
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ADVOCACIA - Provimento - 170 - OAB - 24/02/201609/03/2016 - 10:15
OAB regulamenta a constituição de sociedade unipessoal de advocacia
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ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - Resolução - 1 - CAS - 26/02/201608/03/2016 - 10:12
Estabelecidos procedimentos para o reconhecimento da isenção do IPI nas Áreas de Livre Comércio
