RESOLUÇÃO 73 CAMEX, DE 20-7-2016
(DO-U DE 25-7-2016)

TEC – TARIFA EXTERNA COMUM – Alteração

 Camex altera a alíquota do Imposto de Importação de diversos produtos
Este Ato incorpora Resoluções do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro, promovendo modificações na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC) e na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), de que trata o Anexo I da Resolução 94 Camex, de 8-12-2011.
Foram alteradas nomenclaturas, descrições e alíquotas do Imposto de Importação de diversos produtos.