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Informativo 31 - Página 0 - Ano 2016

PORTARIA 143 SRTE-RS, DE 26-7-2016
(DO-U DE 29-7-2016)

PROCESSO ADMINISTRATIVO – Notificação de Débito

SRTE-RS esclarece trâmite nos processos relativos a débito de FGTS e Contribuição Social
O ato em referência relaciona os documentos necessários à comprovação de legitimidade e representação do signatário no caso da defesa ou do recurso nos processos administrativos de autos de infração e de notificações de débito de FGTS e Contribuição Social.







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