Informativo 29 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 46 SRTE-MS, DE 20-7-2016
(DO-U DE 21-7-2016)
(DO-U DE 21-7-2016)
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – Embargo ou Interdição
SRTE-MS autoriza interdições e embargos em caso de perigo iminente à vida dos trabalhadores
O ato em referência autoriza os AFT – Auditores-Fiscais do Trabalho lotados na Superintendência Regional, nas unidades descentralizadas e nos grupos móveis de fiscalização no Estado do Mato Grosso do Sul a ordenar a adoção de medidas de interdições e embargos quando se depararem com condição ou situação de iminente perigo à vida, à saúde ou à segurança de trabalhadores.
O ato em referência autoriza os AFT – Auditores-Fiscais do Trabalho lotados na Superintendência Regional, nas unidades descentralizadas e nos grupos móveis de fiscalização no Estado do Mato Grosso do Sul a ordenar a adoção de medidas de interdições e embargos quando se depararem com condição ou situação de iminente perigo à vida, à saúde ou à segurança de trabalhadores.
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