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Legislação Federal
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria - 179 - SUFRAMA - 01/04/201604/04/2016 - 10:23
Suframa disciplina o cumprimento de obrigações por empresas da Zona Franca de Manaus
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1630 - RFB - 01/04/201604/04/2016 - 10:16
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DERCAT - DECLARAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 2 - RFB - 01/04/201604/04/2016 - 09:21
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ISENÇÃO - Lei - 13265 - 01/04/201604/04/2016 - 08:50
Sancionada Lei que desonera a distribuição de energia nos Jogos Olímpicos de 2016
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TARIFA EXTERNA COMUM - Resolução - 31 - Camex - 31/03/201601/04/2016 - 11:50
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Divergência - 1 - COSIT - 11/02/201601/04/2016 - 11:39
Cosit define percentual de presunção para recauchutagem de pneus no lucro presumido
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FARMACÊUTICO - Resolução - 621 - CFF - 31/03/201601/04/2016 - 10:51
CFF regula a responsabilidade técnica do farmacêutico na indústria farmacêutica
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CONTRIBUIÇÃO - Ato Declaratório - 3 - PGFN - 30/03/201601/04/2016 - 10:27
Autorizada dispensa de contestação em ação relativa à incidência de INSS sobre vale-transporte
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SUSEP - Circular - 532 - SUSEP - 17/03/201601/04/2016 - 10:05
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Instrução Normativa - 1629 - RFB - 30/03/201601/04/2016 - 09:51
Alterada IN que disciplina o processo eletrônico na esfera administrativa
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TJLP - Resolução - 4475 - BACEN - 31/03/201601/04/2016 - 09:41
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RETENÇÃO DO IMPOSTO - Ato Declaratório - 2 - PGFN - 30/03/201601/04/2016 - 09:34
PGFN revoga ato sobre rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 15 - Secex - 30/03/201631/03/2016 - 11:20
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 14 - Secex - 30/03/201631/03/2016 - 11:18
Secex revoga dispositivo que fixava cota tarifária para importações de filme de polipropileno
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DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSAS EXPRESSAS - Portaria - 24 - Coana - 29/03/201631/03/2016 - 11:04
Coana esclarece sobre o preenchimento do despacho aduaneiro de remessas expressas
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COOPERATIVA DE TRABALHO - Resolução - 10 - SF - 30/03/201631/03/2016 - 10:01
Suspenso dispositivo que trata da contribuição de 15% sobre nota fiscal de cooperativa de trabalho
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 20 - COSIT - 01/03/201630/03/2016 - 12:04
Serviços de desenho técnico são tributados no Anexo VI do Simples Nacional
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CSLL - Solução de Consulta - 18 - COSIT - 01/03/201630/03/2016 - 10:48
Receita de serviços a não associados não tem de isenção da CSLL na cooperativa
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 457 - RFB - 28/03/201630/03/2016 - 10:00
Estabelecidos novos padrões para atendimento presencial nas unidades da Receita Federal
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 719 - 29/03/201630/03/2016 - 09:22
MP altera pagamento de débito com dação em imóveis e libera o FGTS para garantia de consignado
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 7 - SRTE-SP - 28/03/201629/03/2016 - 09:56
SRTE-SP torna obrigatório o uso do Homolognet em 17 Gerências do Interior do Estado
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RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 1 - RFB - 24/03/201629/03/2016 - 09:22
Receita anuncia calendário de liberação dos lotes de restituição do Imposto de Renda 2016
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ENUNCIADO - Portaria - 19 - SRT - 22/03/201628/03/2016 - 09:54
SRT aprova Enunciado para enquadrar membros dos cursos de formação de segurança privada
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DJE - Ato Declaratório Executivo - 9 - CODAC - 24/03/201628/03/2016 - 09:21
Atualizada tabela de códigos de receitas para depósitos judiciais e extrajudiciais
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VEÍCULO - Resolução - 584 - CONTRAN - 23/03/201624/03/2016 - 10:23
Contran dispõe sobre o RENAVE - Registro Nacional de Veículos em Estoque
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 7 - CN - 23/03/201624/03/2016 - 10:15
Prorrogada a vigência da MP 703 que altera a Lei Anticorrupção
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PER/DCOMP - Ato Declaratório Executivo - 2 - COREC - 23/03/201624/03/2016 - 09:15
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ENTIDADES DESPORTIVAS - Lei - 13262 - 22/03/201623/03/2016 - 09:26
Reaberto o prazo para renegociação das dívidas dos clubes de futebol profissional
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 9 - COSIT - 21/03/201623/03/2016 - 09:09
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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FUNERÁRIA - Lei - 13261 - 22/03/201623/03/2016 - 08:58
Sancionada lei que regulamenta a comercialização de planos funerários
