Legislação Federal

• DÉBITO - Portaria - 1110 - PGFN - 08/12/2016
  09/12/2016 - 10:33

  Regulamentado parcelamento de débitos do Simples Nacional com a PGFN

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• CAPITAL ESTRANGEIRO - Circular - 3814 - BACEN - 07/12/2016
  09/12/2016 - 10:06

  Bacen aprimora o sistema de registro de capitais estrangeiros

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• CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Portaria - 489 - IPHAN - 08/12/2016
  09/12/2016 - 09:47

  Iphan prorroga o prazo para registro no cadastro de negociantes de obras de arte

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• SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 08/12/2016
  08/12/2016 - 11:21

  Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em dezembro/2016

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• SIMPLES NACIONAL - Portaria - 91 - COANA - 06/12/2016
  08/12/2016 - 09:56

  Coana dispõe sobre a exportação simplificada para optantes do Simples Nacional

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• VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 35 - COSIT - 02/12/2016
  07/12/2016 - 10:23

  Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas

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• DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 34 - COSIT - 01/12/2016
  07/12/2016 - 10:10

  Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior

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• SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 1676 - RFB - 02/12/2016
  06/12/2016 - 09:53

  RFB disciplina os procedimentos simplificados para exportação de optantes pelo Simples Nacional

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• PARCELAMENTO - Portaria Conjunta - 1681 - RFB-PGFN - 05/12/2016
  06/12/2016 - 09:42

  Alterada norma sobre parcelamento de débitos dos empregadores domésticos

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• SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 268 - SRT-BA - 29/11/2016
  02/12/2016 - 10:23

  SRT-BA suspende prazos processuais e atendimento ao público

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• SÚMULAS - Resolução - 214 - TST - 28/11/2016
  01/12/2016 - 10:55

  TST altera Súmula e cancela Orientação Jurisprudencial

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• FATOR PREVIDENCIÁRIO - Resolução - 5 - IBGE - 22/11/2016
  01/12/2016 - 09:58

  IBGE divulga a Tábua Completa de Mortalidade – 2015

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• INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria Conjunta - 12 - INSS-CRSS - 29/11/2016
  30/11/2016 - 10:58

  INSS e CRSS fixam hipóteses que suspendem prazos processuais relacionados a benefícios

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• SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 335 - SRT-MG - 25/11/2016
  30/11/2016 - 10:28

  SRT-MG suspende atendimento ao público e prorroga prazos processuais

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• FERIADO - Portaria - 369 - MPDG - 29/11/2016
  30/11/2016 - 09:50

  MPDG divulga feriados e pontos facultativos para as repartições públicas federais em 2017

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• RESSARCIMENTO - Instrução Normativa - 1675 - RFB - 29/11/2016
  30/11/2016 - 09:48

  Atualizadas normas que disciplinam o ressarcimento especial de créditos de PIS/Cofins e IPI

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• LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - Instrução Normativa - 1674 - RFB - 28/11/2016
  29/11/2016 - 09:25

  Alterada IN que regula a tributação de lucros auferidos no exterior por PJ domiciliada no País

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• NUTRICIONISTA - Resolução - 576 - CFN - 19/11/2016
  28/11/2016 - 10:35

  CFN fixa normas relativas à anotação de Responsabilidade Técnica

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• DIRF - Ato Declaratório Executivo - 90 - COFIS - 25/11/2016
  28/11/2016 - 10:22

  Aprovado o leiaute do Programa Gerador da Dirf 2017

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• ADVOGADO - Lei - 13363 - 25/11/2016
  28/11/2016 - 10:14

  Lei que garante direitos para a advogada gestante é sancionada

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• INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria Conjunta - 11 - INSS-CRSS - 25/11/2016
  28/11/2016 - 10:12

  Prazos processuais de benefícios são suspensos em razão da inoperância do sistema

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• SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 575 - SIT - 24/11/2016
  28/11/2016 - 10:07

  SIT altera norma sobre requisitos obrigatórios aplicáveis aos EPI

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• INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 4535 - BACEN - 24/11/2016
  28/11/2016 - 10:06

  Bacen fixa regras para o registro de componentes do ativo imobilizado

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• INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 4534 - BACEN - 24/11/2016
  28/11/2016 - 10:02

  Divulgadas regras para o registro de ativos intangíveis pelas instituições financeiras

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• CAPITAL ESTRANGEIRO - Resolução - 4533 - BACEN - 24/11/2016
  28/11/2016 - 09:55

  Norma que regula o registro de capital estrangeiro no País é alterada pelo Bacen

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• CARTÃO DE CRÉDITO - Circular - 3813 - BACEN - 23/11/2016
  25/11/2016 - 11:33

  Fatura do cartão de crédito internacional poderá ser paga com câmbio do dia da compra

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• APLICAÇÃO FINANCEIRA - Ato Declaratório Interpretativo - 12 - RFB - 23/11/2016
  25/11/2016 - 10:53

  RFB esclarece isenção do IR nas aplicações em títulos do agronegócio indexados em moeda estrangeira

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• FARMACÊUTICO - Deliberação - 21 - CRF-SP - 23/11/2016
  25/11/2016 - 09:57

  CRF-SP fixa normas para justificativa de ausência em estabelecimento farmacêutico

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• REGISTRO ESPECIAL - Instrução Normativa - 1673 - RFB - 23/11/2016
  25/11/2016 - 09:28

  RFB dispõe sobre o regime especial de tributação para fabricantes de bebidas alcoólicas

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• ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 1672 - RFB - 23/11/2016
  24/11/2016 - 08:43

  Estabelecidos critérios para o registro de Controle da Produção e do Estoque por meio da EFD

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