Legislação Federal

• OPÇÃO - Solução de Consulta - 551 - COSIT - 19/12/2017
  31/01/2018 - 12:21

  Atividade de portaria virtual ou remota é permitida aos optantes pelo Simples Nacional

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• DME – DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE - Ato Declaratório Executivo - 1 - COPES - 30/01/2018
  31/01/2018 - 10:28

  Aprovado o Manual de Preenchimento da DME

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• DEPRECIAÇÃO - Solução de Consulta - 569 - COSIT - 20/12/2017
  31/01/2018 - 10:28

  Depreciação acelerada contábil não é aplicável ao automóvel de passageiros para locação

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• DIRF - Ato Declaratório Executivo - 2 - COFIS - 30/01/2018
  31/01/2018 - 10:03

  Receita cancela multas aplicadas pelo atraso na entrega da Dirf

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• LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 637 - COSIT - 03/01/2018
  30/01/2018 - 15:50

  Serviços de oncologia clínica e cirúrgica podem aplicar 8% e 12% na presunção do IR e da CSLL

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• MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Resolução - 44 - CGSIM - 19/01/2018
  30/01/2018 - 10:15

  CGSIM altera normas sobre o cancelamento da inscrição de MEI inadimplente

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• EXAUSTÃO - Instrução Normativa - 1786 - RFB - 29/01/2018
  30/01/2018 - 09:43

  Receita altera normas que regulam atividades relacionadas a petróleo e gás natural

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• BACEN - Resolução - 4629 - BACEN - 25/01/2018
  29/01/2018 - 11:50

  Ouvidorias de instituições financeiras serão avaliadas pelos clientes

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• BACEN - Resolução - 4630 - BACEN - 25/01/2018
  29/01/2018 - 10:04

  MEI pode abrir e encerrar conta de depósitos por meio eletrônico

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• APOSENTADORIA - Portaria - 33 - MF - 26/01/2018
  29/01/2018 - 09:40

  MF divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício

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• DOCUMENTÁRIO FISCAL - Portaria - 49 - SUFRAMA - 22/01/2018
  26/01/2018 - 10:26

  Suframa estabelece procedimento de regularização de notas fiscais não internadas

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• DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Portaria - 3 - SECEX - 25/01/2018
  26/01/2018 - 10:19

  Alteradas disposições relativas as operações processadas por meio da DU-E

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• OPERADOR LOGÍSTICO - Instrução Normativa - 1785 - RFB - 24/01/2018
  26/01/2018 - 10:15

  Alteradas normas relativas ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado

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• BACEN - Circular - 3875 - BACEN - 23/01/2018
  25/01/2018 - 13:45

  Fixados prazos para pedidos de autorização de consórcios e instituições de pagamento

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• AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria - 112 - ANATEL - 22/01/2018
  25/01/2018 - 11:54

  Norma da Anatel que regulamenta o PRD é alterada

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• CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - Resolução - 2170 - CFM - 30/10/2017
  24/01/2018 - 15:16

  CFM define critérios para funcionamento de clínicas populares

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• CIGARRO - Resolução - 213 - ANVISA-DC - 23/01/2018
  24/01/2018 - 12:02

  Anvisa atualiza as regras para comercialização de cigarros

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• IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 1 - COSIT - 16/01/2018
  24/01/2018 - 10:43

  Cosit relaciona ato do CPC que não provoca efeito na apuração de tributos federais

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• VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 44 - COSIT - 04/12/2017
  24/01/2018 - 10:14

  Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas

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• FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO - Instrução Normativa - 139 - SIT - 22/01/2018
  24/01/2018 - 09:42

  SIT fixa normas sobre fiscalização para erradicar o trabalho escravo

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• GFIP - Ato Declaratório Executivo - 1 - CODAC - 22/01/2018
  24/01/2018 - 09:29

  Codac disciplina preenchimento da GFIP pelo produtor rural e adquirente de produção rural

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• INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 4051 - SRRF 4ª RF - 27/12/2017
  23/01/2018 - 17:14

  Cofins incide à alíquota de 4% sobre rendimentos financeiros de fundação sem fins lucrativos

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• TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 1 - RFB - 22/01/2018
  23/01/2018 - 09:52

  RFB promove adaptações na Tipi em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul

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• RENDIMENTOS DE DOMICILIADOS NO EXTERIOR - Solução de Consulta - 680 - COSIT - 28/12/2017
  22/01/2018 - 12:09

  Remessa ao exterior de royalties por uso de imagens de satélite tem incidência de IR e Cide

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• BENEFÍCIO - Portaria - 24 - PGF - 18/01/2018
  22/01/2018 - 10:58

  PGF disciplina a concessão ou restabelecimento de benefícios por incapacidade

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• BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 2 - PGF-INSS - 16/01/2018
  22/01/2018 - 10:49

  Disciplinados novos procedimentos para recuperação de benefícios pagos indevidamente

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• PARCELAMENTO - Instrução Normativa - 1784 - RFB - 19/01/2018
  22/01/2018 - 10:33

  RFB regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural

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• PROCESSO ADMINISTRATIVO - Ato Declaratório Executivo - 2 - COGEA - 17/01/2018
  19/01/2018 - 09:55

  Relacionados os serviços que devem ser transmitidos e entregues em formato digital

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• SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 4 - SRTb-PA - 17/01/2018
  18/01/2018 - 09:05

  SRTb-PA suspende prazos processuais

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• SALDO DAS CONTAS - Resolução - 3 - CD-PIS/PASEP - 17/01/2018
  18/01/2018 - 08:39

  Conselho Diretor ajusta os procedimentos para saque do saldo do PIS

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