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Receita esclarece tratamento de reembolso de remuneração de sócio paga pela matriz no exterior
CNP recomenda ao INSS a elevação do número de contratos de crédito consignado
Aprovada nova versão do PER/DCOMP para utilização a partir de 1-9-2017
Publicado veto de alteração da CLT que trata da formação técnico-profissional
Receita regulamenta a prorrogação do prazo para adesão ao Pert
Alterados procedimentos para contestação da análise dos investimentos em tecnologia da informação
Governo mantém, para até 31-12-2018, o percentual do crédito de 2% para empresas exportadoras
Portaria que disciplina o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes é alterada
Receita altera IN sobre tributação de remessas para o exterior
MF divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
Coana altera o controle da entrada e armazenamento de mercadorias em recintos aduaneiros
PGFN regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural
Cosit esclarece tratamento tributário do reembolso de despesas médicas e com aparelhos médicos
Cobrança de pedágio deverá ser mediante emissão de documento fiscal eletrônico a partir de 2018
Governo edita nova MP prorrogando a suspensão de tributos para empresa do Recine
Fisco esclarece cálculo do IR/Fonte sobre honorários advocatícios de sucumbência
Instalação e manutenção remota de mapas para geolocalização têm retenção de tributos
SIT fixa normas sobre procedimento especial para ação fiscal
MTb altera norma sobre requisitos de segurança para máquinas de panificadoras e açougues
Alterada a lista de bens de informática com alíquita zero do imposto de importação
Camex altera a lista de produtos com alíquota zero na importação
Camex altera a lista de autopeças com redução tarifária para importação
Fisco especifica resíduos e aparas que não geram créditos do PIS e da Cofins