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Dispêndio com propaganda não gera créditos de PIS e Cofins para empresa comercial
RFB altera norma de preenchimento do Sefip e da GPS referente ao aviso-prévio indenizado
Fixadas cotas para a importação de diversos produtos com redução tarifária
Secex estabelece cota tarifária para importação de fibras acrílicas ou modacrílicas
Honorário recebido sobre valores pagos acumuladamente são tributados no exercício do recebimento
Fixados procedimentos para contestação da análise dos investimentos em tecnologia da informação
Alterada norma que disciplina a prática de atos perante o CNPJ
Disciplinada a responsabilidade técnica em estabelecimento de cultivo de organismos aquáticos
Codac institui código de Darf relativo ao Programa de Regularização Tributária Rural
Concedida redução tarifária temporária para importação de diversos produtos
RFB altera as normas da admissão e da exportação temporária com o uso de Carnê ATA
Definido procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir
Despesa reembolsada ao representante comercial tem incidência do PIS/Cofins
CCFGTS fixa índice para realização da distribuição do resultado positivo do FGTS
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
Coana fixa novos procedimentos para habilitação do operador logístico de exportação simplificada
Imunidade de livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão não se aplica ao IRPJ
CPRB: MP que reonerou a folha de pagamento de diversos setores é revogada
Fixado prazo especial para acesso aos sistemas informatizados com base na regra antiga
Estados poderão validar benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em agosto/2017