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Legislação Federal
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RENDIMENTO DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO - Solução de Consulta - 257 - COSIT - 26/05/201716/08/2017 - 09:57
Honorário recebido sobre valores pagos acumuladamente são tributados no exercício do recebimento
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RENDIMENTOS DE DOMICILIADOS NO EXTERIOR - Solução de Consulta - 255 - COSIT - 26/05/201715/08/2017 - 17:03
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 244 - COSIT - 22/05/201715/08/2017 - 13:24
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria - 4561 - MCTIC - 11/08/201715/08/2017 - 11:12
Fixados procedimentos para contestação da análise dos investimentos em tecnologia da informação
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CNPJ - Instrução Normativa - 1729 - RFB - 14/08/201715/08/2017 - 09:51
Alterada norma que disciplina a prática de atos perante o CNPJ
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MÉDICO VETERINÁRIO - Resolução - 1165 - CFMV - 11/08/201715/08/2017 - 09:30
Disciplinada a responsabilidade técnica em estabelecimento de cultivo de organismos aquáticos
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 27 - CODAC - 14/08/201715/08/2017 - 09:19
Codac institui código de Darf relativo ao Programa de Regularização Tributária Rural
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PARCELAMENTO - Instrução Normativa - 1728 - RFB - 14/08/201715/08/2017 - 09:15
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 61 - Camex - 11/08/201714/08/2017 - 10:27
Concedida redução tarifária temporária para importação de diversos produtos
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TARIFA EXTERNA COMUM - Resolução - 59 - Camex - 11/08/201714/08/2017 - 10:23
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DESPACHANTE ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1727 - RFB - 10/08/201714/08/2017 - 10:19
RFB altera as normas da admissão e da exportação temporária com o uso de Carnê ATA
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APOSENTADORIA ESPECIAL - Resolução - 600 - INSS - 10/08/201714/08/2017 - 09:58
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IMÓVEL RURAL - Ato Declaratório Executivo - 6 - COCAD - 08/08/201714/08/2017 - 09:52
Definido procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 339 - COSIT - 26/06/201711/08/2017 - 11:38
Despesa reembolsada ao representante comercial tem incidência do PIS/Cofins
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RESORT - Resolução - 859 - CCFGTS - 10/08/201711/08/2017 - 09:28
CCFGTS fixa índice para realização da distribuição do resultado positivo do FGTS
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 42 - CN - 10/08/201711/08/2017 - 09:20
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 28 - COSIT - 07/08/201710/08/2017 - 10:47
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 65 - Coana - 07/08/201710/08/2017 - 10:37
Coana fixa novos procedimentos para habilitação do operador logístico de exportação simplificada
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PRORELIT - PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - Portaria Conjunta - 2358 - RFB-PGFN - 08/08/201710/08/2017 - 09:42
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Solução de Consulta - 4021 - SRRF 4ª RF - 08/08/201710/08/2017 - 09:20
Imunidade de livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão não se aplica ao IRPJ
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FOLHA DE PAGAMENTO - Medida Provisória - 794 - 09/08/201710/08/2017 - 09:11
CPRB: MP que reonerou a folha de pagamento de diversos setores é revogada
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Portaria - 1387 - MDIC - 08/08/201709/08/2017 - 10:35
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FISCALIZAÇÃO - Portaria Conjunta - 64 - COTEC/COANA - 04/08/201708/08/2017 - 11:22
Fixado prazo especial para acesso aos sistemas informatizados com base na regra antiga
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei Complementar - 160 - 07/08/201708/08/2017 - 11:13
Estados poderão validar benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 08/08/201708/08/2017 - 09:40
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em agosto/2017
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 41 - CN - 07/08/201708/08/2017 - 08:56
Medida Provisória que criou o Pert tem a vigência prorrogada
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ESTATUTO DO IDOSO - Resolução - 33 - CNDI - 24/05/201707/08/2017 - 10:19
CNDI normatiza prestação de serviços das entidades de longa permanência com idoso abrigado
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NOMENCLATURA DE VALOR ADUANEIRO E ESTATÍSTICA - Instrução Normativa - 1726 - RFB - 03/08/201707/08/2017 - 09:57
RFB altera regras para aplicação da Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 4349 - MCTIC - 04/08/201707/08/2017 - 09:24
MCTIC regula o envio de informações pelas empresas beneficiárias dos incentivos da Lei do Bem
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 3 - RFB - 03/08/201704/08/2017 - 11:28
RFB promove adaptações na Tipi em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul
