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Legislação do Estado: SP
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REGULAMENTO - Decreto - 61901 - 31/05/201601/04/2016 - 09:55
SP dispõe sobre as operações com combustíveis e lubrificantes
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REGULAMENTO - Decreto - 61900 - 31/03/201601/04/2016 - 09:52
Estado concede diferimento do ICMS na importação de etanol anidro
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RECOLHIMENTO - Decreto - 61899 - 31/03/201601/04/2016 - 09:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 45 - CAT - 30/03/201631/03/2016 - 10:37
CAT dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST de ferramentas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 44 - CAT - 30/03/201631/03/2016 - 10:35
CAT dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST de produtos eletroeletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 43 - CAT - 30/03/201631/03/2016 - 10:29
Divulgados os novos valores da base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios
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INCENTIVO FISCAL - Resolução - 11 - SELJ - 29/03/201630/03/2016 - 11:22
Estado dispõe sobre a abertura de prazo para inscrição de novos projetos na Lei de incentivo fiscal
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Decreto - 56897 - 28/03/201629/03/2016 - 10:36
Prefeito regulamenta Lei que proíbe a comercialização de artigos de vestuário feitos com pele animal
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 10 - CAT - 28/03/201629/03/2016 - 10:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 41 - CAT - 23/03/201624/03/2016 - 10:40
SP fixa a base de cálculo da substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 42 - CAT - 23/03/201624/03/2016 - 10:17
SP dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com cimento
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 2 - SF/SUREM - 23/03/201624/03/2016 - 10:01
Município altera normas relativas à comunicação eletrônica por meio do domicílio eletrônico
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 56881 - 18/03/201621/03/2016 - 09:44
Alteradas normas relativas à comunicação eletrônica por meio do domicílio eletrônico
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 38 - CAT - 16/03/201617/03/2016 - 10:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 40 - CAT - 16/03/201617/03/2016 - 10:43
CAT divulga a base de cálculo para operações com produtos de papelaria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 37 - CAT - 16/03/201617/03/2016 - 10:39
Alteradas disposições relativas à substituição tributária de cerveja
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ISENÇÃO - Portaria - 39 - CAT - 16/03/201617/03/2016 - 10:26
CAT altera norma de reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículos para deficientes
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IPVA - Resolução - 28 - SF - 14/03/201616/03/2016 - 12:14
Fazenda republica ato que divulga os valores do IPVA para veículos usados
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução - 31 - SF - 14/03/201615/03/2016 - 10:34
Fazenda altera os procedimentos para utilização dos créditos da Nota Fiscal Paulista
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IPVA - Resolução - 28 - SF - 14/03/201615/03/2016 - 10:31
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PISO SALARIAL - Lei - 16162 - 14/03/201615/03/2016 - 09:38
Reajustados os Pisos Salariais para 2016 no Estado de São Paulo
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INFRAÇÃO - Comunicado - 24 - DA - 10/03/201611/03/2016 - 11:00
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 22 - DA - 10/03/201611/03/2016 - 10:52
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 23 - DA - 10/03/201611/03/2016 - 10:43
Estado divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 35 - CAT - 10/03/201611/03/2016 - 10:15
CAT divulga a base de cálculo nas operações com pneu e câmeras de ar de bicicletas
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TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - Lei - 16398 - 09/03/201610/03/2016 - 10:23
Município dispõe sobre a cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde
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PROPAGANDA E PUBLICIDADE - Parecer Normativo - 1 - SF - 01/03/201610/03/2016 - 10:17
Fisco esclarece sobre a incidência do ISS na prestação de serviço de propaganda e publicidade
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 1 - SF/SUREM, - 08/03/201609/03/2016 - 15:18
Município altera o prazo para o credenciamento de ofício no DEC
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 57 - SF - 08/03/201609/03/2016 - 15:09
Sefin dispõe sobre as competências atribuídas à Secretaria Municipal de Finanças
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 34 - CAT - 08/03/201609/03/2016 - 10:21
