Informativo 5 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 15 CAT, DE 29-1-2016
(DO-SP DE 1-2-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Venda Porta a Porta
CAT dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST para as operações de venda porta a porta
Este Ato altera a Portaria 118 CAT, de 25-9-2015, que estabelece a base de cálculo na saída das mercadorias que especifica, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.
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