Informativo 4 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 13 CAT, DE 22-1-2016
(DO-SP DE 23-1-2016)
NFC-e – NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA – Emissão
Código Especificador da Substituição Tributária deverá ser informado na NFC-e
A partir de 1-4-2016, nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto, listadas nos Anexos do Convênio ICMS 92/2015, deverá ser informado o CEST no preenchimento da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
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