Informativo 6 - Página 0 - Ano 2016
LEI 16.127, DE 4-2-2016
(DO-SP DE 5-2-2016)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Estacionamento
Estabelecidas normas de mensuração de tarifas e visibilidade das formas de pagamento em estacionamentos
Os estabelecimentos comerciais que exploram serviço de estacionamento de veículos deverão efetuar a cobrança de forma fracionada, bem como manter relógios visíveis ao consumidor na portaria de entrada e de saída.
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