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Legislação do Estado: SC
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 5 - SMFPO - 13/07/201614/07/2016 - 15:48
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - SMFPO - 11/07/201614/07/2016 - 15:42
Fixados procedimentos para solicitação de imunidade tributária em Florianópolis
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Instrução Normativa - 3 - SMFPO - 11/07/201614/07/2016 - 15:37
Prefeitura de Florianópolis estabelece regras relativas ao ITBI
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REGULAMENTO - Decreto - 770 - 01/07/201606/07/2016 - 10:08
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CRÉDITO - Portaria - 206 - SEF - 27/06/201604/07/2016 - 08:01
Contribuintes poderão compensar a contribuição efetuada em favor do Fundosocial
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REGULAMENTO - Decreto - 764 - 28/06/201630/06/2016 - 08:44
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SUÍNO - Decreto - 763 - 27/06/201629/06/2016 - 19:33
Benefício fiscal para venda de suínos vivos tem vigência encerrada
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 13 - DIAT - 23/06/201629/06/2016 - 12:38
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 758 - 23/06/201627/06/2016 - 10:17
RICMS é alterado com relação à DeSTDA e serviços de comunicação
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REGULAMENTO - Decreto - 757 - 23/06/201627/06/2016 - 10:09
Estado altera o RICMS com relação à isenção e crédito presumido
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OFICINA MECÂNICA - Lei Complementar - 565 - 21/06/201622/06/2016 - 20:10
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REGULAMENTO - Decreto - 751 - 14/06/201616/06/2016 - 09:35
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REGULAMENTO - Decreto - 750 - 14/06/201616/06/2016 - 09:31
RICMS é alterado para dispor sobre a dispensa de documentos para empresas de telecomunicações
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 2 - SMF - 15/06/201616/06/2016 - 09:06
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Lei Complementar - 564 - 08/06/201613/06/2016 - 10:54
Florianópolis dispõe sobre a geração de créditos e penalidades da NFS-e
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 16307 - 09/06/201610/06/2016 - 11:43
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REGULAMENTO - Decreto - 744 - 07/06/201610/06/2016 - 11:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 11 - DIAT - 25/05/201601/06/2016 - 10:20
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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COMBUSTÍVEL - Ato - 10 - DIAT - 16/05/201619/05/2016 - 08:38
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 716 - 09/05/201612/05/2016 - 09:36
Governo altera normas relativas ao processo administrativo-fiscal
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SUÍNO - Decreto - 718 - 10/05/201612/05/2016 - 09:13
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REGULAMENTO - Decreto - 713 - 06/05/201609/05/2016 - 20:12
Estado dispõe sobre a isenção para veículos destinados a taxistas
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REGULAMENTO - Decreto - 712 - 06/05/201609/05/2016 - 20:03
Governo aprova normas para o controle fiscal de combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 704 - 04/05/201609/05/2016 - 09:00
Estado introduz alterações no RICMS com relação aos prazos de recolhimento e substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 703 - 04/05/201609/05/2016 - 08:23
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REGULAMENTO - Decreto - 702 - 04/05/201609/05/2016 - 08:08
Estado altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 700 - 04/05/201609/05/2016 - 08:02
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REGULAMENTO - Decreto - 701 - 04/05/201609/05/2016 - 07:54
Governo altera o Regulamento do ICMS com relação à substituição tributária
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CRÉDITO - Portaria - 124 - SEF - 26/04/201605/05/2016 - 09:35
Contribuintes poderão compensar a contribuição efetuada em favor do Fundosocial
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GADO - Ato - 9 - DIAT - 04/05/201605/05/2016 - 09:26
