Informativo 1 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 551, DE 18-12-2015
(DO-SC DE 31-12-2015)
(DO-SC DE 31-12-2015)
REGULAMENTO - Alteração
Estado altera o RICMS com relação à isenção
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre a isenção nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência ou autista.
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre a isenção nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência ou autista.
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