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Informativo 5 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 574, DE 27-1-2016
(DO-SC DE 28-1-2016)

REGULAMENTO - Alteração

Estado dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido por distribuidoras de energia elétrica
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC