Informativo 1 - Página 0 - Ano 2016
LEI COMPLEMENTAR 667, DE 28-12-2015
(DO-SC DE 31-12-2015)
(DO-SC DE 31-12-2015)
CONTRIBUINTE - Direitos e Deveres
Estado dispõe sobre direitos e deveres dos contribuintes
Foram introduzidas modificações na Lei Complementar 313, de 22-12-2005, que instituiu o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina.
Foram introduzidas modificações na Lei Complementar 313, de 22-12-2005, que instituiu o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina.
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