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Informativo 4 - Página 0 - Ano 2016

PORTARIA 3 SEF, DE 14-1-2016
(DO-SC DE 19-1-2016)

DÉBITO FISCAL - Remissão
Fazenda concede remissão de débitos
Os débitos são aqueles de valor igual ou inferior a R$ 15,00, existentes em 31-12-2015.






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