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Governo altera regras relativas ao cadastro de contribuintes
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
Governador regulamenta a comercialização de produtos ópticos
Estado altera o RICMS com relação à transferência de crédito
Florianópolis institui o Alvará de Funcionamento Condicionado
Estado introduz alteração no RICMS revogando crédito presumido
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
Estado concede tratamento fiscal diferenciado para o microprodutor primário
Estado dispõe sobre o recolhimento do ICMS por estabelecimento atingido por catástrofe climática
Estado altera o RICMS com relação às operações com medicamentos e produtos farmacêuticos
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
Fixada base de cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral
Estado concede remissão de débitos de ICMS para o setor de mercados
Santa Catarina concede anistia para abatedores e distribuidores de carne
Governo regulamenta a concessão de parcelamento de débitos fiscais
Estado altera o RICMS com relação ao diferimento nas operações com suínos