DECRETO 1.011, DE 20-12-2016 (DO-SC DE 21-12-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Estado dispõe sobre a concessão de regime especial Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre a migração de regime especial na hipótese de o novo regime implicar redução de tratamento diferenciado.