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Informativo 46 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 937, DE 9-11-2016
(DO-SC DE 10-11-2016)

RECOLHIMENTO - Prorrogação

Estado dispõe sobre o recolhimento do ICMS por estabelecimento atingido por catástrofe climática
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC