Informativo 50 - Página 0 - Ano 2016
LEI COMPLEMENTAR 592, DE 7-12-2016
(DO-FLORIANÓPOLIS DE 7-12-2016)
(DO-FLORIANÓPOLIS DE 7-12-2016)
- Alterada pela Lei Complementar 601/2017 -
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO - Instituição - Município de Florianópolis
Florianópolis institui o Alvará de Funcionamento Condicionado
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