Informativo 51 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 995, DE 14-12-2016
(DO-SC DE 15-12-2016)
(DO-SC DE 15-12-2016)
TAXA - Atualização
Estado atualiza valores das taxas
Este Decreto atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei 7.541, de 30-12-88, com efeitos a partir de 1-1-2017. Foi revogado o
Este Decreto atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei 7.541, de 30-12-88, com efeitos a partir de 1-1-2017. Foi revogado o
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