Informativo 52 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 1.003, DE 16-12-2016
(DO-SC DE 19-12-2016)
(DO-SC DE 19-12-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera regras relativas ao cadastro de contribuintes
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, dispõem sobre o cancelamento da inscrição de contribuinte substituto, cancelamento de ofício
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