Informativo 48 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 954, DE 22-11-2016
(DO-SC DE 23-11-2016)
(DO-SC DE 23-11-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Estado concede tratamento fiscal diferenciado para o microprodutor primário
Este Ato promove alterações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, para dispor sobre as operações realizadas pelos microprodutores primários.
Este Ato promove alterações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, para dispor sobre as operações realizadas pelos microprodutores primários.
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