DECRETO 1.004, DE 16-12-2016 (DO-SC DE 19-12-2016)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Prorrogação
Estado prorroga tratamentos tributários diferenciados
Esta modificação no Decreto 1.191, de 5-10-2012 (Fascículo 41/2012), prorroga, para até 31-3-2018, os tratamentos tributários diferenciados concedidos aos