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Estado estabelece procedimentos de controle das remessas de mercadorias para exportação
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com autopeças
Estado prorroga o prazo de adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária
Estado acrescenta mercadorias obrigadas ao registro de passagem em posto fiscal
Receita Estadual esclarece sobre a dispensa da escrituração da NFC-e
Estado dispõe sobre o crédito presumido do ICMS para empresas beneficiárias do Fundopem-RS
Receita Estadual disciplina o tratamento tributário diferenciado aos produtores de biodiesel - B100
Receita Estadual fixa novas regras para emissão da Certidão de Situação Fiscal
Receita Estadual dispõe sobre o crédito presumido do ICMS para as microcervejarias
Receita Estadual dispõe sobre as despesas aduaneiras incidentes na importação
Receita Estadual divulga os valores das taxas cobradas pela Junta Comercial
Estado institui o Programa de Incentivo à Geração e Utilização de Biogás
Estado dispõe sobre o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária
Estado dispõe sobre as operações realizadas por produtores de biodiesel
RS dispensa a emissão da Nota Fiscal de Produtor na entrada de energia elétrica
Secretaria Municipal da Fazenda institui a forma de trabalho dos servidores
Receita Estadual altera o prazo para manifestação sobre PMPF de produtos farmacêuticos
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com autopeças
Estado prorroga a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com medicamentos
Estado concede benefício fiscal para operações com insumos agropecuários
Sefaz dispõe sobre a emissão da NF3e – Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
Estado esclarece sobre o regime especial para emissão de documentos fiscais eletrônicos
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
Estado dispõe sobre isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos
Divulgada a notificação do lançamento e intimação para pagamento do IPTU e do ISSQN-TP