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Legislação do Estado: RS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 87 - RE - 18/10/202218/10/2022 - 09:32
Receita Estadual promove diversas alterações na legislação tributária
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 56692 - 14/10/202217/10/2022 - 08:56
Estado transfere o ponto facultativo em comemoração ao dia do Servidor Público
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 86 - RE - 13/10/202213/10/2022 - 08:12
Receita Estadual esclarece sobre a dispensa de emissão de documentos fiscais de transporte
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 85 - RE - 07/10/202207/10/2022 - 09:45
Receita Estadual altera normas para reconhecimento de imunidade do IPVA
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 84 - RE - 05/10/202205/10/2022 - 08:03
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 83 - RE - 29/09/202229/09/2022 - 08:04
Receita Estadual esclarece sobre a retirada de mercadoria adquirida por meio eletrônico
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 82 - RE - 29/09/202229/09/2022 - 07:54
Receita Estadual regulamenta procedimentos para emissão da NF de devolução de mercadorias
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 81 - RE - 27/09/202227/09/2022 - 09:24
Receita Estadual dispõe sobre a vinculação do comprovante de pagamento eletrônico com a NFC-e
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REGULAMENTO - Decreto - 56669 - 26/09/202227/09/2022 - 09:12
RS fixa procedimentos para emissão da NF na devolução de mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 56670 - 26/09/202227/09/2022 - 09:04
Estado altera normas relativas a utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 80 - RE - 26/09/202226/09/2022 - 07:37
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 213 - 21/09/202222/09/2022 - 11:37
PGE dispõe sobre a compensação de débitos com precatórios vencidos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 79 - RE - 21/09/202221/09/2022 - 09:01
Receita Estadual dispõe sobre a impressão do Danfe simplificado
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REGULAMENTO - Decreto - 56652 - 14/09/202215/09/2022 - 08:52
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REGULAMENTO - Decreto - 56651 - 14/09/202215/09/2022 - 08:21
Estado estabelece normas para compensação do saldo credor do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 56645 - 08/09/202209/09/2022 - 08:47
Estado dispõe sobre a não incidência do ICMS nas operações com jogos eletrônicos
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REGULAMENTO - Decreto - 56644 - 08/09/202209/09/2022 - 08:23
RS esclarece sobre a emissão de nota fiscal de mercadorias remetidas em consignação industrial
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REGULAMENTO - Decreto - 56639 - 02/09/202205/09/2022 - 09:13
RS altera o modelo de cartaz da Nota Fiscal Gaúcha que deve ser afixado pelos comerciantes
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 77 - 31/08/202231/08/2022 - 09:00
Estado esclarece sobre o prazo de pagamento do ICMS nas operações com energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 56633 - 29/08/202230/08/2022 - 08:17
Rio Grande do Sul denuncia diversos Protocolos ICMS de substituição tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 75 - RE - 24/08/202225/08/2022 - 09:33
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 74 - RE - 22/08/202223/08/2022 - 10:03
Receita Estadual altera regras para registros na Escrituração Fiscal Digital
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REGULAMENTO - Decreto - 56629 - 22/08/202223/08/2022 - 10:02
Governador promove diversas alterações do Regulamento do ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 73 - RE - 19/08/202222/08/2022 - 10:19
Fixada regra para emissão de documento fiscal em equipamentos tipo Point of Sale
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 72 - RE - 19/08/202222/08/2022 - 10:17
Receita Estadual fixa regras para a base de cálculo do ICMS-ST para produtos farmacêuticos
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FERRO-VELHO - Decreto - 21609 - 18/08/202219/08/2022 - 07:27
Prefeito de Porto Alegre dispõe sobre a atividade de ferro-velho
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 71 - RE - 18/08/202218/08/2022 - 08:01
Receita Estadual dispõe sobre o regime especial para emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 56625 - 16/08/202217/08/2022 - 08:31
Estado dispõe sobre o diferimento do pagamento do ICMS na importação de mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 56624 - 15/08/202216/08/2022 - 08:31
RS dispõe sobre os percentuais de redução de base de cálculo na venda de veículos novos
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REGULAMENTO - Decreto - 56623 - 15/08/202216/08/2022 - 08:20
