Informativo 18 - Página 0 - Ano 2022
LEI 13.051, DE 29-3-2022
(DO-Porto Alegre 29-3-2022)
DÉBITO FISCAL – Normas - Município de Porto Alegre
Aprovada Lei que estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários
A referida Lei estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens de interesse público, execução de serviços e de obras de utilidade pública, no âmbito do município.
A referida Lei estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens de interesse público, execução de serviços e de obras de utilidade pública, no âmbito do município.
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