Informativo 25 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 21.257, DE 17-6-2022
(DO-Porto Alegre DE 17-6-2022)
MEDIAÇÃO TRIBUTÁRIA – Normas - Município de Porto Alegre
Prefeito regulamenta a Mediação Tributária no Município de Porto Alegre
Este Decreto regulamenta a Lei 13.028
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