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Informativo 25 - Página 0 - Ano 2022

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 SMF DE 17-6-2022
(DO-Porto Alegre DE 20-6-2022)

MEDIAÇÃO TRIBUTÁRIA – Normas - Município de Porto Alegre

SMF dispõe sobre a Mediação Tributária no Município de Porto Alegre
O referido ato define as hipóteses de mediação tributária que poderá ser proposta






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