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Estado dispõe sobre o regime especial de controle, de fiscalização e de pagamento
PR altera normas que regulamentam recurso cabível à última instância administrativa
Estado cria norma para empresas prestadoras de serviços de internet
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
Estado obriga a divulgação do serviço Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180
Fazenda dispõe sobre a obrigatoriedade de informação da movimentação de combustíveis
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cervejas e refrigerantes
Estado altera regras da substituição tributária e prazo para recolhimento do ICMS
RICMS é alterado para dispor sobre o crédito presumido e a redução da base de cálculo
Governo altera condições para o diferimento do ICMS no consumo de energia elétrica
Alteradas regras para para execução do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Paraná
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
Divulgada pauta fiscal para o cálculo do ICMS nas operações com café
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
ICMS de lixas e abrasivos utilizados por fabricantes de móveis pode ser aproveitado como crédito
Fazenda altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de cerveja
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
Fazenda inclui códigos a serem utilizados na guia de recolhimento
Coordenação da Receita dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do MDF-e
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
Fazenda altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de cerveja e água mineral
Prorrogado crédito presumido para estabelecimento adquirente de veículo salvado de sinistro