NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 53 CRE, DE 30-5-2016 (DO-PR DE 1-6-2016)
BASE DE CÁLCULO - Vendas a Prazo
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo Os índices serão aplicados a partir de 1-6-2016 pelos estabelecimentos varejistas nas vendas a prazo à pessoa física na qualidade de consumidor final.