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Legislação do Estado: PR
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 108 - CRE - 31/10/201603/11/2016 - 08:40
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 104 - CRE - 20/10/201603/11/2016 - 08:09
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para novembro/2016
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1447 - SEFA - 20/10/201603/11/2016 - 08:05
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de novembro/2016
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 110 - CRE - 31/10/201603/11/2016 - 07:58
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 103 - CRE - 21/10/201625/10/2016 - 19:03
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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REGULAMENTO - Decreto - 5310 - 13/10/201617/10/2016 - 21:58
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 102 - CRE - 14/10/201617/10/2016 - 21:48
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 101 - CRE - 13/10/201614/10/2016 - 15:09
Receita Estadual altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Norma de Procedimento Fiscal - 100 - CRE - 07/10/201613/10/2016 - 15:05
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 99 - CRE - 05/10/201607/10/2016 - 07:46
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Norma de Procedimento Fiscal - 98 - CRE - 03/10/201606/10/2016 - 09:32
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Resolução - 1340 - SEFA - 23/09/201604/10/2016 - 07:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 94 - CRE - 28/09/201604/10/2016 - 07:20
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 97 - CRE - 30/09/201604/10/2016 - 06:52
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 96 - CRE - 30/09/201604/10/2016 - 06:42
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1446 - SEFA - 19/09/201603/10/2016 - 07:39
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de outubro/2016
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 92 - CRE - 19/09/201603/10/2016 - 07:35
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para outubro/2016
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 1339 - SEFA - 28/09/201630/09/2016 - 15:30
Estabelecidas regras para o desconto no pagamento antecipado do ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 18879 - 27/09/201630/09/2016 - 15:20
Estado introduz diversas alterações na legislação tributária
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 5159 - 27/09/201628/09/2016 - 11:15
Estado dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento antecipado do ICMS
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 93 - CRE - 21/09/201627/09/2016 - 06:47
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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REGULAMENTO - Decreto - 5099 - 21/09/201622/09/2016 - 09:43
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 91 - CRE - 14/09/201619/09/2016 - 09:07
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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REGULAMENTO - Decreto - 5063 - 15/09/201619/09/2016 - 08:37
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REGULAMENTO - Decreto - 5063 - 15/09/201616/09/2016 - 19:49
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REGULAMENTO - Decreto - 5062 - 15/09/201616/09/2016 - 19:44
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
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REGULAMENTO - Decreto - 5061 - 15/09/201616/09/2016 - 19:35
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REGULAMENTO - Decreto - 5023 - 14/09/201616/09/2016 - 12:00
Governo concede diferimento parcial do ICMS para operações com cerveja
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 90 - CRE - 09/09/201614/09/2016 - 07:24
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Norma de Procedimento Fiscal - 89 - CRE - 02/09/201613/09/2016 - 11:29
Alterados procedimentos relativos ao cadastro de contribuintes
