NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 97 CRE, DE 30-9-2016 (DO-PR DE 4-10-2016)
BASE DE CÁLCULO - Vendas a Prazo
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo Os índices serão aplicados a partir de 1-10-2016 pelos estabelecimentos varejistas nas vendas a prazo à pessoa física naqualidade de consumidor final.