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Legislação do Estado: PR
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 165 - CRE - 30/11/201602/12/2016 - 11:28
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 99 - 30/11/201630/11/2016 - 19:53
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REGULAMENTO - Decreto - 5602 - 29/11/201630/11/2016 - 11:32
Governo revoga redução de base de cálculo para material escolar
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REGULAMENTO - Decreto - 5601 - 29/11/201630/11/2016 - 11:25
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REGULAMENTO - Decreto - 5603 - 29/11/201630/11/2016 - 11:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 117 - CRE - 25/11/201630/11/2016 - 11:06
Receita Estadual altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 115 - CRE - 21/11/201629/11/2016 - 06:47
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para dezembro/2016
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1448 - SEFA - 21/11/201629/11/2016 - 06:43
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de dezembro/2016
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 116 - CRE - 25/11/201629/11/2016 - 06:37
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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REGULAMENTO - Decreto - 5571 - 23/11/201625/11/2016 - 06:56
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 114 - CRE - 18/11/201622/11/2016 - 19:37
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Norma de Procedimento Fiscal - 113 - CRE - 16/11/201621/11/2016 - 13:47
Receita Estadual disciplina o uso do CT-e para outros serviços
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IPVA - Instrução - 35 - SEFA - 11/11/201617/11/2016 - 14:34
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 112 - CRE - 14/11/201617/11/2016 - 07:53
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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REGULAMENTO - Decreto - 5493 - 10/11/201611/11/2016 - 07:20
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com produtos farmacêuticos
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 111 - CRE - 04/11/201608/11/2016 - 06:54
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Norma de Procedimento Fiscal - 109 - CRE - 01/11/201607/11/2016 - 12:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 106 - CRE - 27/10/201603/11/2016 - 08:46
Receita Estadual altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 108 - CRE - 31/10/201603/11/2016 - 08:40
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 104 - CRE - 20/10/201603/11/2016 - 08:09
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para novembro/2016
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1447 - SEFA - 20/10/201603/11/2016 - 08:05
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de novembro/2016
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 110 - CRE - 31/10/201603/11/2016 - 07:58
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 103 - CRE - 21/10/201625/10/2016 - 19:03
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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REGULAMENTO - Decreto - 5310 - 13/10/201617/10/2016 - 21:58
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 102 - CRE - 14/10/201617/10/2016 - 21:48
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 101 - CRE - 13/10/201614/10/2016 - 15:09
Receita Estadual altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Norma de Procedimento Fiscal - 100 - CRE - 07/10/201613/10/2016 - 15:05
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 99 - CRE - 05/10/201607/10/2016 - 07:46
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Norma de Procedimento Fiscal - 98 - CRE - 03/10/201606/10/2016 - 09:32
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Resolução - 1340 - SEFA - 23/09/201604/10/2016 - 07:29
