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Legislação do Estado: PR
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SAÚDE - Decreto - 520 - 09/03/202110/03/2021 - 15:11
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Norma de Procedimento Fiscal - 12 - RE - 03/03/202110/03/2021 - 14:51
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Norma de Procedimento Fiscal - 11 - RE - 03/03/202110/03/2021 - 14:40
Alterada as normas relativa à utilização da Nota Fiscal Eletrônica
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 10 - RE - 03/03/202110/03/2021 - 14:31
Receita Estadual altera normas relativas à emissão de documentos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 15 - RE - 05/03/202110/03/2021 - 08:47
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 13 - RE - 04/03/202110/03/2021 - 08:46
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SAÚDE - Decreto - 500 - 05/03/202108/03/2021 - 09:23
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SAÚDE - Decreto - 7020 - 05/03/202107/03/2021 - 14:48
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 9 - RE - 02/03/202107/03/2021 - 11:41
Fixados valores a serem utilizados nas operações com gado bovino
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 5 - RE - 12/02/202105/03/2021 - 06:55
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para março/2021
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 3 - RE - 21/01/202105/03/2021 - 06:51
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para fevereiro/2021
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IPVA - Resolução - 135 - SEFA - 17/02/202104/03/2021 - 09:25
Fazenda regulamenta o tratamento tributário pertinente ao IPVA
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SAÚDE - Decreto - 400 - 26/02/202101/03/2021 - 08:48
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IPVA - Resolução - 135 - SEFA - 17/02/202101/03/2021 - 08:37
Fazenda regulamenta o tratamento tributário pertinente ao IPVA
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SAÚDE - Decreto - 6983 - 26/02/202101/03/2021 - 08:29
Governador determina medidas restritivas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 7 - RE - 24/02/202101/03/2021 - 08:24
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SAÚDE - Decreto - 380 - 24/02/202126/02/2021 - 09:04
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 6978 - 24/02/202126/02/2021 - 08:55
Governador regulamenta restabelecimento de parcelamentos de débitos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 6977 - 24/02/202126/02/2021 - 08:51
Governador regulamenta restabelecimento de parcelamentos de débitos fiscais
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SAÚDE - Decreto - 380 - 24/02/202125/02/2021 - 07:27
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REGULAMENTO - Decreto - 6927 - 22/02/202124/02/2021 - 07:10
Governador altera o RICMS com relação ao cancelamento de inscrição
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PISO SALARIAL - Decreto - 6928 - PR - 22/02/202124/02/2021 - 06:57
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 132 - SEFA - 12/02/202123/02/2021 - 07:28
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 6 - RE - 16/02/202122/02/2021 - 06:40
Fixados valores a serem utilizados nas operações com gado bovino
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REPARTIÇÃO FISCAL - Portaria - 32 - RE - 10/02/202116/02/2021 - 09:49
Mantida a suspensão do atendimento presencial ao público no âmbito da Receita Estadual
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 126 - 10/02/202111/02/2021 - 08:58
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SAÚDE - Decreto - 275 - 10/02/202111/02/2021 - 08:57
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TAXA DE LOCALIZAÇÃO - Decreto - 210 - 03/02/202104/02/2021 - 10:05
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 22 - SEFA - 21/01/202104/02/2021 - 09:39
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de fevereiro/2021
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 173 - 27/01/202128/01/2021 - 10:56
