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Legislação do Estado: PR
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REGULAMENTO - Decreto - 1078 - 04/04/201908/04/2019 - 12:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 14 - CRE - 01/04/201908/04/2019 - 07:35
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 10 - CRE - 20/03/201931/03/2019 - 15:22
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para abril/2019
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1476 - Sefa - 20/03/201931/03/2019 - 15:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 12 - CRE - 22/03/201931/03/2019 - 15:07
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 11 - CRE - 21/03/201927/03/2019 - 10:24
Receita prorroga o uso de ECF por prestadores de serviços de transporte
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Resolução - 133 - SEFA - 01/03/201912/03/2019 - 07:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 8 - CRE - 28/02/201911/03/2019 - 07:51
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 782 - 01/03/201906/03/2019 - 09:10
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1475 - SEFA - 21/02/201903/03/2019 - 14:59
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 7 - CRE - 21/02/201903/03/2019 - 14:55
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para março/2019
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Norma de Procedimento Fiscal - 6 - CRE - 13/02/201918/02/2019 - 11:31
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PISO SALARIAL - Decreto - 387 - -PR - 30/01/201904/02/2019 - 08:47
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 19 - SEFA - 21/01/201925/01/2019 - 10:29
Fazenda publica atos relativos aos benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 237 - 21/01/201923/01/2019 - 10:07
Governo regulamenta o programa para regularização de débitos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 2 - CRE - 18/01/201923/01/2019 - 07:54
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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NOTA FISCAL DE PRODUTOR - Norma de Procedimento Fiscal - 89 - CRE - 20/12/201830/12/2018 - 12:21
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 86 - CRE - 17/12/201830/12/2018 - 12:09
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para janeiro/2019
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1473 - SEFA - 17/12/201830/12/2018 - 12:05
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de janeiro/2019
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MULTA - Decreto - 1438 - 19/12/201822/12/2018 - 14:41
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TAXA - Decreto - 1433 - 19/12/201822/12/2018 - 14:28
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MULTA - Decreto - 1430 - 19/12/201822/12/2018 - 14:23
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RECOLHIMENTO - Decreto - 1432 - 19/12/201822/12/2018 - 14:14
Fixados valores e prazos do ISS dos autônomos e das sociedades de profissionais para 2019
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IPTU - Decreto - 1449 - 20/12/201822/12/2018 - 14:06
Curitiba divulga o calendário de vencimento de IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Norma de Procedimento Fiscal - 88 - CRE - 19/12/201822/12/2018 - 13:58
Receita dispõe sobre o uso do Bilhete de Passagem Eletrônico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 87 - CRE - 18/12/201822/12/2018 - 13:49
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 12096 - 21/12/201822/12/2018 - 13:43
Governo altera o RICMS com relação à consulta da Nota Fiscal Eletrônica
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DÉBITO FISCAL - Lei - 19802 - 21/12/201822/12/2018 - 13:29
Governo aprova programa para regularização de débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 12080 - 19/12/201822/12/2018 - 13:20
Governo introduz alterações no RICMS com relação aos prazos de benefícios fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 19777 - 18/12/201819/12/2018 - 21:17
Aprovada Lei que estabelece regras para reinstituição de benefícios fiscais
