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Legislação do Estado: PR
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 67 - CRE - 03/09/201810/09/2018 - 18:38
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DAÇÃO EM PAGAMENTO - Resolução - 2 - SMF - 06/09/201810/09/2018 - 18:32
Curitiba dispõe sobre a dação em pagamento para extinção de débitos tributários
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 65 - CRE - 24/08/201804/09/2018 - 06:24
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 64 - CRE - 21/08/201831/08/2018 - 14:15
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para setembro/2018
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1469 - SEFA - 21/08/201831/08/2018 - 14:09
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de setembro/2018
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CADASTRO - Decreto - 881 - 21/08/201830/08/2018 - 11:34
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IPVA - Lei - 19635 - 24/08/201829/08/2018 - 09:43
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REGULAMENTO - Decreto - 10858 - 24/08/201827/08/2018 - 13:49
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DÍVIDA ATIVA - Portaria - 46 - PGM - 23/08/201824/08/2018 - 10:33
Curitiba dispõe sobre o parcelamento de débitos da dívida ativa
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PRODUTOR RURAL - Norma de Procedimento Fiscal - 63 - CRE - 15/08/201820/08/2018 - 11:10
Alterados procedimentos relativos ao SPR - Sistema Estadual do Produtor Rural
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 62 - CRE - 14/08/201820/08/2018 - 11:00
Fazenda dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Norma de Procedimento Fiscal - 61 - CRE - 14/08/201820/08/2018 - 10:51
Receita dispõe sobre a retificação de documentos de arrecadação
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BENEFÍCIO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 60 - CRE - 13/08/201820/08/2018 - 10:41
Receita Estadual prorroga prazo para inclusão de código específico de benefício fiscal na NF-e
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DÍVIDA ATIVA - Resolução - 1064 - SEFA - 13/08/201820/08/2018 - 07:08
Fazenda dispõe sobre o parcelamento de débitos não tributários
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REGULAMENTO - Decreto - 10686 - 06/08/201807/08/2018 - 09:45
Governo altera o RICMS com relação ao fornecimento de energia elétrica
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SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - Decreto - 729 - 12/08/201806/08/2018 - 08:55
Curitiba dispõe sobre o enquadramento das sociedades uniprofissionais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 59 - CRE - 01/08/201803/08/2018 - 11:59
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Norma de Procedimento Fiscal - 56 - CRE - 26/07/201801/08/2018 - 13:23
Receita dispõe sobre o uso do Bilhete de Passagem Eletrônico
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CADASTRO - Norma de Procedimento Fiscal - 55 - CRE - 26/07/201801/08/2018 - 13:16
Fazenda altera regras relativas ao cadastro de contribuintes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 57 - CRE - 27/07/201801/08/2018 - 10:11
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 54 - CRE - 23/07/201831/07/2018 - 17:00
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para agosto/2018
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1468 - SEFA - 23/07/201831/07/2018 - 16:57
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Norma de Procedimento Fiscal - 52 - CRE - 12/07/201819/07/2018 - 09:04
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Norma de Procedimento Fiscal - 49 - CRE - 04/07/201817/07/2018 - 07:09
Receita do Estado dispõe sobre a dispensa de utilização do MDF-e
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 19595 - 12/07/201816/07/2018 - 07:37
Estado concede isenção e dispõe sobre a substituição tributária
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COMBUSTÍVEL - Norma de Procedimento Fiscal - 50 - CRE - 05/07/201816/07/2018 - 07:27
Fazenda dispõe sobre a obrigatoriedade de informação da movimentação de combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 928 - SEFA - 10/07/201816/07/2018 - 07:17
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com diversas mercadorias
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 44 - CRE - 09/07/201812/07/2018 - 10:03
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Norma de Procedimento Fiscal - 49 - CRE - 04/07/201811/07/2018 - 16:15
Receita do Estado dispõe sobre a dispensa de utilização do MDF-e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 48 - CRE - 29/06/201811/07/2018 - 15:47
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
