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Informativo 9 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 6.927, DE 22-2-2021
(DO-PR DE 22-2-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Governador altera o RICMS com relação ao cancelamento de inscrição

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 17.138.128-2,
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações:





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