Informativo 9 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 6.977, DE 24-2-2021
(DO-PR DE 24-2-2021)
(DO-PR DE 24-2-2021)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Governador regulamenta restabelecimento de parcelamentos de débitos fiscais
Este Decreto regulamenta a Lei 20.418, de 11-12-2020, que dispõe sobre o restabelecimento de parcelamentos relativos ao ICMS, cuja rescisão tenha decorrido de inadimplência no período de 1-3 a 30-6-2020.
Este Decreto regulamenta a Lei 20.418, de 11-12-2020, que dispõe sobre o restabelecimento de parcelamentos relativos ao ICMS, cuja rescisão tenha decorrido de inadimplência no período de 1-3 a 30-6-2020.
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