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Fazenda dispõe sobre a fiscalização de em trânsito de mercadorias ou bens
Estado dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do ICMS
Simples Nacional: Piauí declara opção pela aplicação das faixas de receita
Fazenda altera regras relativas o cálculo do Valor Adicionado Fiscal – VAF
Fazenda dispõe sobre procedimentos relativos à Declaração do ITCMD
Alteradas regras que dispõem sobre o aproveitamento de crédito fiscal