Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 311 GSF, DE 29-10-2014
(DO-PI DE 31-10-2014)
(DO-PI DE 31-10-2014)
TRANSPORTADORA - Controle
Fazenda dispõe sobre o controle de mercadorias em trânsito
Esta Portaria estabelece a obrigatoriedade de emissão do Termo de Responsabilidade e Confissão de Dívida de Mercadoria em Trânsito para os transportadores, não conveniados, quando no transporte dos produtos que especifica.
Esta Portaria estabelece a obrigatoriedade de emissão do Termo de Responsabilidade e Confissão de Dívida de Mercadoria em Trânsito para os transportadores, não conveniados, quando no transporte dos produtos que especifica.
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