DECRETO 15.784, DE 30-10-2014 (DO-PI DE 31-10-2014)
SIMPLES NACIONAL - Recolhimento
Simples Nacional: Piauí declara opção pela aplicação das faixas de receita Para o exercício de 2015 foi estabelecida a opção pela aplicação das faixas de receita bruta anual até o limite de R$ 2.520.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS