Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 15.791, DE 31-10-2014
(DO-PI DE 31-10-2014)
(DO-PI DE 31-10-2014)
RECOLHIMENTO - Prazo
Estado dispõe sobre prazo de recolhimento do ICMS
Este Decreto fixa prazo para recolhimento do ICMS relativo ao mês de novembro/2014 por estabelecimento concessionário distribuidor de energia elétrica.
Este Decreto fixa prazo para recolhimento do ICMS relativo ao mês de novembro/2014 por estabelecimento concessionário distribuidor de energia elétrica.
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