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Legislação do Estado: MS
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REGULAMENTO - Decreto - 13980 - 12/06/201416/06/2014 - 10:10
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EDIFICAÇÃO - Lei Complementar - 235 - 06/06/201411/06/2014 - 10:39
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 12373 - 05/06/201409/06/2014 - 10:32
Estabelecido horário especial de funcionamento nas repartições públicas
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 12371 - 05/06/201409/06/2014 - 10:27
Campo Grande institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Temporária
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei Complementar - 234 - 05/06/201409/06/2014 - 10:07
Campo Grande obriga estabelecimentos a alertarem sobre o risco de adquirir leptospirose
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2419 - SAT - 05/06/201406/06/2014 - 10:56
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 2556 - SEFAZ - 03/06/201406/06/2014 - 10:50
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2417 - SAT - 02/06/201404/06/2014 - 13:36
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ANIMAIS VIVOS - Lei - 4538 - 03/06/201404/06/2014 - 13:31
Estado proíbe a utilização de animais em testes de cosméticos
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REGULAMENTO - Decreto - 13973 - 30/05/201402/06/2014 - 11:43
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REGULAMENTO - Decreto - 13972 - 30/05/201402/06/2014 - 11:37
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2418 - SAT - 28/05/201429/05/2014 - 12:42
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 33 - -E - 26/05/201427/05/2014 - 12:34
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 4530 - 22/05/201423/05/2014 - 10:45
Estado dispõe sobre o uso de materiais inflamáveis em recintos fechados
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DÍVIDA ATIVA - Resolução - 220 - PGE - 20/05/201422/05/2014 - 11:32
Regulamentado o oferecimento e a aceitação de carta fiança bancária e de seguro garantia
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2416 - SAT - 21/05/201421/05/2014 - 11:13
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2414 - SAT - 15/05/201418/05/2014 - 18:39
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2415 - SAT - 14/05/201418/05/2014 - 18:33
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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REGULAMENTO - Decreto - 13963 - 14/05/201415/05/2014 - 14:45
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2413 - SAT - 07/05/201409/05/2014 - 10:08
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RECOLHIMENTO - Resolução - 2549 - SEFAZ - 30/04/201409/05/2014 - 10:02
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NOTA FISCAL DE PRODUTOR - Portaria - 2412 - SAT - 06/05/201408/05/2014 - 10:10
Prorrogado prazo para utilização de Nota Fiscal de Produtor, Série Especial
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 13955 - 06/05/201407/05/2014 - 09:54
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PRODUTO FARMACÊUTICO - Decreto - 13953 - 30/04/201405/05/2014 - 15:58
Estado altera regras relativas às operações com produtos farmacêuticos
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REGULAMENTO - Decreto - 13951 - 29/04/201430/04/2014 - 17:06
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REGULAMENTO - Decreto - 13950 - 29/04/201430/04/2014 - 16:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 13949 - 29/04/201430/04/2014 - 14:50
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 12335 - 25/04/201429/04/2014 - 14:52
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EDIFICAÇÃO - Lei Complementar - 230 - 23/04/201428/04/2014 - 11:58
Campo Grande determina autovistoria periódica de edificações
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 28 - -E - 25/04/201428/04/2014 - 11:42
