Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
LEI 5.153, DE 28-12-2017
(DO-MS DE 29-12-2017)
(DO-MS DE 29-12-2017)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária
Estas modificações na Lei 1.810, de 22-12-97, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, tratam, em eepecial sobre a substituição tributária e penalidades por infrações, nas condições que especifica.
Estas modificações na Lei 1.810, de 22-12-97, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, tratam, em eepecial sobre a substituição tributária e penalidades por infrações, nas condições que especifica.
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