DECRETO 14.869, DE 30-10-2017 (DO-MS DE 31-10-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Esta modificação no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõe sobre insumos básicos das atividades agropecuárias não sujeitos ao pagamento da diferença de alíquotas.