Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 14.870, DE 30-10-2017
(DO-MS DE 31-10-2017)
(DO-MS DE 31-10-2017)
CADASTRO - Inscrição
Estado dispõe sobre inscrição de estabelecimentos
Foi introduzida modificação no Decreto 14.026, de 8-8-2014
Foi introduzida modificação no Decreto 14.026, de 8-8-2014
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