DECRETO 14.913, DE 27-12-2017 (DO-MS DE 28-12-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com AUTOPEÇAS, CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS e VEÍCULOS, com efeitos a partir de 1-1-2018.